REsp 2097292 - DECISAO

REsp 2097292 - DECISAO

Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação à indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel (taxa de fruição/ocupação) no caso de lote não edificado, com manutenção da sucumbência fixada na origem, com fundamento em precedentes da Terceira Turma que afastam a taxa em situações como a dos autos.

Parties
Recorrente: MARCIO CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar da condenação a indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel, mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Ocupação, Taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa, Retenção De Valores, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Ocupação Taxa De Fruição +3 more

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Parties

MARCIO CEZAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de taxa de fruição/ocupação em lote não edificado
  2. 2 percentual de retenção de valores pagos em rescisão de contrato anterior à Lei 13.786/2018
  3. 3 alegação de violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação à indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel (taxa de fruição/ocupação) no caso de lote não edificado, com manutenção da sucumbência fixada na origem, com fundamento em precedentes da Terceira Turma que afastam a taxa em situações como a dos autos.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar da condenação a indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel, mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Afastar da condenação a indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel (taxa de fruição/ocupação).
  • Publique-se.