AREsp 1915120 - DECISAO

AREsp 1915120 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu o fortuito externo e aplicou o art. 393 do CC, mas a autora só manifestou formalmente a vontade de rescindir em 23/10/2013; assim, a Corte regional acertadamente fixou essa data como marco para a retroação dos efeitos da resolução contratual. Reconheceu-se também que modificar tal conclusão exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: GALÁXIA MARÍTIMA S.A.; Agravada: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Final Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo de GALÁXIA MARÍTIMA S.A.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Caso Fortuito/força Maior, Art. 393 Do Código Civil, Multa Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
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Parties

GALÁXIA MARÍTIMA S.A.

Agravante

PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Final Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 393 do Código Civil e seus efeitos sobre a cobrança de multa contratual
  2. 2 Data a que devem retroagir os efeitos da resolução contratual (23/10/2013 vs. 29/07/2013)
  3. 3 Possibilidade de reexaminar cláusulas contratuais e prova em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu o fortuito externo e aplicou o art. 393 do CC, mas a autora só manifestou formalmente a vontade de rescindir em 23/10/2013; assim, a Corte regional acertadamente fixou essa data como marco para a retroação dos efeitos da resolução contratual. Reconheceu-se também que modificar tal conclusão exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de GALÁXIA MARÍTIMA S.A.

Orders

  • Publique-se e intime-se.