AREsp 2627110 - DECISAO

AREsp 2627110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas para alterar o acórdão seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III do CPC, não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Autor: CLEBER RODINEI DA SILVA; Autor: ROSANGELA MARIA DE SOUZA; Ré: HPS INCORPORADORA SPE LTDA; Embargante: L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Aplicabilidade Da Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato), Súmula 7/stj, Art. 32 a Da Lei 6.766/79, Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Aplicabilidade Da Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato) Súmula 7/stj Art. 32 a Da Lei 6.766/79 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEBER RODINEI DA SILVA

Autor

ROSANGELA MARIA DE SOUZA

Autor

HPS INCORPORADORA SPE LTDA

Ré

L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 32-A da Lei 6.766/79 (alterado pela Lei 13.786/2018) versus Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas ou excessivamente onerosas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas para alterar o acórdão seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III do CPC, não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III do CPC.
  • Majorou-se os honorários fixados em 3% sobre o valor atualizado da causa devidos pelo recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.