REsp 2151656 - DECISAO

REsp 2151656 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça assentou que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso de rescisão do compromisso de compra e venda por iniciativa do comprador, não cabe a cobrança de taxa de fruição quando se tratar de lote (terreno) não edificado, por inexistir efetiva utilização do bem e, portanto, ausência de enriquecimento sem causa; assim, deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: OSVALNI LEMES RIBEIRO; Recorrente: MARIA GARCIA MORENO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Enriquecimento Sem Causa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

OSVALNI LEMES RIBEIRO

Recorrente

MARIA GARCIA MORENO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de taxa de fruição em caso de lote não edificado
  2. 2 Possível violação dos arts. 884 e 885 do Código Civil
  3. 3 Divergência jurisprudencial quanto ao cabimento da taxa de fruição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso de rescisão do compromisso de compra e venda por iniciativa do comprador, não cabe a cobrança de taxa de fruição quando se tratar de lote (terreno) não edificado, por inexistir efetiva utilização do bem e, portanto, ausência de enriquecimento sem causa; assim, deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento a fim de afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição.
  • Publique-se.