AREsp 2445569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por ausência de prequestionamento das matérias relativas ao art. 371 do CPC e ao termo inicial dos juros, e por manter-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve rescisão contratual por culpa da recorrente, autorizando a restituição integral das parcelas pagas, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ), sem admitir reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição Integral Das Parcelas Pagas, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA.

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 371 do CPC
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 culpa do vendedor pelo atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por ausência de prequestionamento das matérias relativas ao art. 371 do CPC e ao termo inicial dos juros, e por manter-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve rescisão contratual por culpa da recorrente, autorizando a restituição integral das parcelas pagas, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ), sem admitir reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.