AREsp 2587544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se na valoração de fatos e provas, concluindo pela culpa da agravante na rescisão contratual (vinculação da oferta de financiamento indicada pela incorporadora), matéria não reexaminável nesta Corte em face das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a agravante não atacou especificamente tese relevante do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: HIMALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Distrato De Compra E Venda De Unidade Imobiliária, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

HIMALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevalência do art. 67-A da Lei nº 13.786/2018
  2. 2 culpa na rescisão contratual por parte da incorporadora/vendedora
  3. 3 retenção de valores em distrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se na valoração de fatos e provas, concluindo pela culpa da agravante na rescisão contratual (vinculação da oferta de financiamento indicada pela incorporadora), matéria não reexaminável nesta Corte em face das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a agravante não atacou especificamente tese relevante do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC