AREsp 2579222 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que não ficou demonstrado o inadimplemento nem a prévia constituição em mora do adquirente, tornando inaplicável o procedimento da Lei nº 9.514/1997; quanto ao quantum retido, o percentual de 25% fixado está dentro da jurisprudência desta Corte (faixa de razoabilidade entre 10% e 25%) e sua revisão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, os honorários sucumbenciais foram majorados para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CORBEAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Distrato, Retenção De Valores, Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997, Percentual De Retenção, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Distrato Retenção De Valores +4 more

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Parties

CORBEAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 (alienação fiduciária)
  2. 2 constituição em mora e inadimplência do adquirente
  3. 3 incidência do Tema nº 1095 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que não ficou demonstrado o inadimplemento nem a prévia constituição em mora do adquirente, tornando inaplicável o procedimento da Lei nº 9.514/1997; quanto ao quantum retido, o percentual de 25% fixado está dentro da jurisprudência desta Corte (faixa de razoabilidade entre 10% e 25%) e sua revisão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, os honorários sucumbenciais foram majorados para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique‑se.