REsp 1937743 - DECISAO

REsp 1937743 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes presumidos, por entender que, escolhida a resolução do contrato pelo adquirente, tais lucros não são presumidos e exigem comprovação (art. 475 CC e jurisprudência do STJ, Súmula 543). Mantiveram-se, contudo, as demais decisões do acórdão recorrido: rejeitada a alegação de omissão (art. 1.022 CPC), afastada a competência da Justiça Federal quanto à Caixa Econômica Federal por entender que, na hipótese, a CEF atuou apenas como agente financeiro e havia coisa julgada preexistente, e reconhecida a possibilidade de dano moral in re ipsa em razão do...

Parties
Recorrente: Sapphire SPE S.A.; Recorrida: Osana Modena Ferreira; Co Ré/terceira Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração De Decisão Singular E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou parcial provimento somente para afastar os lucros cessantes presumidos; demais pontos do acórdão recorrido mantidos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Danos Morais, Lucros Cessantes, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Federal, Entrega De Imóvel
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Na Planta Danos Morais Lucros Cessantes Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sapphire SPE S.A.

Recorrente

Osana Modena Ferreira

Recorrida

Caixa Econômica Federal

Co Ré/terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração De Decisão Singular E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 presunção de lucros cessantes em caso de resolução contratual
  3. 3 competência da Justiça Federal ante participação da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes presumidos, por entender que, escolhida a resolução do contrato pelo adquirente, tais lucros não são presumidos e exigem comprovação (art. 475 CC e jurisprudência do STJ, Súmula 543). Mantiveram-se, contudo, as demais decisões do acórdão recorrido: rejeitada a alegação de omissão (art. 1.022 CPC), afastada a competência da Justiça Federal quanto à Caixa Econômica Federal por entender que, na hipótese, a CEF atuou apenas como agente financeiro e havia coisa julgada preexistente, e reconhecida a possibilidade de dano moral in re ipsa em razão do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou parcial provimento somente para afastar os lucros cessantes presumidos; demais pontos do acórdão recorrido mantidos.

Orders

  • Reconsiderada a decisão singular de fls. 867-873 e-STJ.
  • Julgados prejudicados os agravos internos de fls. 876-883 e-STJ e 885-902 e-STJ.