AREsp 2626901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no artigo 932 do NCPC e na jurisprudência consolidada (incidência das Súmulas 5 e 7), negou-se provimento ao recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória; aplicou-se também a Súmula 543 quanto à restituição e majorou-se em 10% os honorários de sucumbência com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DAISEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravante: TRISUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido/negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Compromisso De Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários De Sucumbência
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Parties

DAISEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

TRISUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 culpa pela rescisão contratual
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor vs Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no artigo 932 do NCPC e na jurisprudência consolidada (incidência das Súmulas 5 e 7), negou-se provimento ao recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória; aplicou-se também a Súmula 543 quanto à restituição e majorou-se em 10% os honorários de sucumbência com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido/negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora agravada.