AREsp 2591465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a inaplicabilidade do CDC; manteve-se o percentual de retenção de 20% fixado pelo Tribunal de origem por tratar-se de matéria que exige reexame factual (vedada pela Súmula 7/STJ) e por ser razoável dentro da jurisprudência que admite retenções entre 10% e 25%; entendeu-se também que a aplicação da Lei nº 13.786/2018 não poderia ser cogitada em razão da coisa julgada e da vedação à retroatividade; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SPE CONDOMINIO QS 003 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Retenção De Valores, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Lei Nº 13.786/2018 (art. 67 A), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Retenção De Valores Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Lei Nº 13.786/2018 (art. 67 A) +1 more

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Parties

SPE CONDOMINIO QS 003 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de revisão do percentual de retenção (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a inaplicabilidade do CDC; manteve-se o percentual de retenção de 20% fixado pelo Tribunal de origem por tratar-se de matéria que exige reexame factual (vedada pela Súmula 7/STJ) e por ser razoável dentro da jurisprudência que admite retenções entre 10% e 25%; entendeu-se também que a aplicação da Lei nº 13.786/2018 não poderia ser cogitada em razão da coisa julgada e da vedação à retroatividade; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.