AREsp 2565119 - DECISAO

AREsp 2565119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e restabeleceu-se o percentual de retenção para 25%, por aplicação da orientação consolidada pela Segunda Seção do STJ (REsp 1.723.519/SP; EAg 1.138.183/PE), que considera tal percentual adequado e suficiente como indenização e cominação em casos de desistência do comprador anterior à Lei 13.786/2018; manteve-se o entendimento de que não cabe taxa de fruição no caso de lote não edificado.

Parties
Agravante: SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravado: Carlos Eduardo Guizelini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido, Determinando Restabelecimento Do Percentual De Retenção
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para restabelecer o percentual de retenção em 25%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Lei Nº 13.786/2018, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Taxa De Fruição Lei Nº 13.786/2018 +1 more

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Parties

SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Carlos Eduardo Guizelini

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido, Determinando Restabelecimento Do Percentual De Retenção

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em caso de desistência do comprador anterior à Lei 13.786/2018
  2. 2 cabimento da taxa de fruição em lote não edificado
  3. 3 aplicação dos arts. 402, 475 e 844 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e restabeleceu-se o percentual de retenção para 25%, por aplicação da orientação consolidada pela Segunda Seção do STJ (REsp 1.723.519/SP; EAg 1.138.183/PE), que considera tal percentual adequado e suficiente como indenização e cominação em casos de desistência do comprador anterior à Lei 13.786/2018; manteve-se o entendimento de que não cabe taxa de fruição no caso de lote não edificado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para restabelecer o percentual de retenção em 25%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar percentual de retenção de 25%