AREsp 2555347 - DECISAO

AREsp 2555347 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ no REsp 1.723.519/SP e no EAg 1.138.183/PE, concluiu-se que, em rescisão de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018 por desistência do comprador, o percentual adequado de retenção sobre os valores já pagos é de 25%, devendo o acórdão recorrido ser reformado para esse fim.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar a retenção de 25% sobre os valores já adimplidos pelo consumidor; sucumbência nos moldes previstos na sentença.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores Pagos Pelo Comprador, Percentual De Retenção, Juros De Mora, Súmula 543 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Pagos Pelo Comprador Percentual De Retenção Juros De Mora Súmula 543 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual percentual de retenção aplicar na rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por desistência do comprador anterior à Lei 13.786/2018
  2. 2 aplicação da jurisprudência do STJ (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ no REsp 1.723.519/SP e no EAg 1.138.183/PE, concluiu-se que, em rescisão de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018 por desistência do comprador, o percentual adequado de retenção sobre os valores já pagos é de 25%, devendo o acórdão recorrido ser reformado para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar a retenção de 25% sobre os valores já adimplidos pelo consumidor; sucumbência nos moldes previstos na sentença.

Orders

  • Determinar que seja de 25% o percentual de retenção sobre os valores já adimplidos pelo consumidor
  • Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento