AREsp 2649866 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela concorrência de culpas entre revendedora e distribuidora com base no conjunto probatório (incluindo mapa de vendas e credenciamento de posto a 170 metros) e indicou que para afastar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; não houve demonstração de violação de lei federal capaz de admitir o recurso especial.

Parties
Autor: Auto Posto Pirâmide; Ré: distribuidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Concorrência De Culpas, Exclusividade Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Concorrência De Culpas Exclusividade Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

Auto Posto Pirâmide

Autor

distribuidora

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação do art. 113 do CC/2002 (inadimplemento contratual)
  3. 3 alegada violação dos arts. 421, 421-A e 422 do CC/2002 (princípios contratuais)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela concorrência de culpas entre revendedora e distribuidora com base no conjunto probatório (incluindo mapa de vendas e credenciamento de posto a 170 metros) e indicou que para afastar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; não houve demonstração de violação de lei federal capaz de admitir o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.