AREsp 2621524 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte, mas negado provimento porque a insurgência não demonstrou de forma clara e precisa a omissão apontada (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de revisão de distrato abusivo e a legitimidade da retenção parcial dos valores pagos, fixando percentual aceitável (até 25%) em conformidade com o CDC e precedentes, o que afasta a pretensão recursal da agravante.

Parties
Agravante: JSE GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Distrato, Retenção De Valores, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Distrato Retenção De Valores Juros De Mora +3 more

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Parties

JSE GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade do distrato e quitação plena e geral
  3. 3 validade da cláusula de retenção e percentual aplicável em distrato (25%)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas negado provimento porque a insurgência não demonstrou de forma clara e precisa a omissão apontada (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de revisão de distrato abusivo e a legitimidade da retenção parcial dos valores pagos, fixando percentual aceitável (até 25%) em conformidade com o CDC e precedentes, o que afasta a pretensão recursal da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte insurgente, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se