REsp 1974326 - DECISAO

REsp 1974326 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegadas omissões não restaram configuradas; as pretensões de limitação da responsabilidade e de alteração do índice de correção exigiriam o reexame de fatos e de cláusulas contratuais (vedado pelas súmulas 5 e 7/STJ); a argumentação quanto ao art. 520, §3º mostrou-se deficiente; e a divergência por alínea 'c' não foi demonstrada por falta de similitude fática.

Parties
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Inadimplemento, Responsabilidade Da Incorporadora, Devolução De Quantias Pagas, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos Declaratórios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Inadimplemento Responsabilidade Da Incorporadora Devolução De Quantias Pagas Correção Monetária E Juros +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos declaratórios
  2. 2 Limites da responsabilidade da recorrente quanto à devolução de valores (parcelas de construção vs devolução total)
  3. 3 Prejudicialidade da discussão sobre limites da responsabilidade (art. 520, §3º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegadas omissões não restaram configuradas; as pretensões de limitação da responsabilidade e de alteração do índice de correção exigiriam o reexame de fatos e de cláusulas contratuais (vedado pelas súmulas 5 e 7/STJ); a argumentação quanto ao art. 520, §3º mostrou-se deficiente; e a divergência por alínea 'c' não foi demonstrada por falta de similitude fática.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial