AREsp 2450523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa é lote não edificado e não há comprovação de utilização do bem pelos adquirentes, de modo que não se configura o enriquecimento sem causa que justificaria a taxa.

Parties
Agravante: APUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Lote Não Edificado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Contratos Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Lote Não Edificado

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Parties

APUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobrança da taxa de ocupação/fruição em caso de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado por iniciativa do adquirente
  2. 2 prequestionamento e aplicação de súmulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa é lote não edificado e não há comprovação de utilização do bem pelos adquirentes, de modo que não se configura o enriquecimento sem causa que justificaria a taxa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de afastamento da cobrança da taxa de fruição sobre o lote não edificado