AREsp 2610258 - DECISAO

AREsp 2610258 - DECISAO

Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas súmulas do STJ, e confirma-se o entendimento de que a entrega das chaves em juízo põe fim à relação locatícia, cabendo eventual pretensão de reparação de danos em ação própria; devido ao resultado, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Réu/embargante: JAIR DOS SANTOS; Autor/embargado: autor/embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo E Mantendo Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Consignação De Chaves, Responsabilidade Por Danos Ao Imóvel, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Consignação De Chaves Responsabilidade Por Danos Ao Imóvel Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JAIR DOS SANTOS

Réu/embargante

autor/embargado

Autor/embargado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo E Mantendo Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 efeitos da entrega das chaves em juízo sobre a relação locatícia
  3. 3 possibilidade de ajuizamento de ação própria para reparação de danos ao imóvel

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas súmulas do STJ, e confirma-se o entendimento de que a entrega das chaves em juízo põe fim à relação locatícia, cabendo eventual pretensão de reparação de danos em ação própria; devido ao resultado, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se