AREsp 2626156 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento dos arts. 9º e 49 da Lei 11.101/2005 e a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao art. 67-A, II, da Lei 4.591/64; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante/apelante: MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, S.P.E. - MAXIMO VILA BRASILIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor/apelado: ANTONIO NETO DE ARAUJO LIMA; Autora/apelada: MARIA APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conhecido (inadmissão) do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Indenização Por Dano Moral, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj), Juros E Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Indenização Por Dano Moral Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, S.P.E. - MAXIMO VILA BRASILIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/apelante

ANTONIO NETO DE ARAUJO LIMA

Autor/apelado

MARIA APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 9º e 49 da Lei 11.101/2005
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao art. 67-A, II, da Lei 4.591/64

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento dos arts. 9º e 49 da Lei 11.101/2005 e a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao art. 67-A, II, da Lei 4.591/64; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido (inadmissão) do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de justiça gratuita.