EAREsp 2475260 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (não havendo omissão), a condenação em danos morais decorreu de análise do conjunto fático-probatório (suscitando o óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame), e o percentual de retenção de 10% está dentro do intervalo de razoabilidade (10% a 25%) reconhecido pela jurisprudência do STJ, razão pela qual a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado.

Parties
Agravante: NOVAES ENGENHARIA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Percentual De Retenção, Dano Moral, Erro Grosseiro, Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Percentual De Retenção Dano Moral Erro Grosseiro Agravo Interno +2 more

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Parties

NOVAES ENGENHARIA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que analisa admissibilidade aplicando entendimento em regime de repetitivo
  2. 2 alegação de omissão do acórdão acerca da rescisão por culpa do comprador
  3. 3 fixação do percentual de retenção (10% vs 25%)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (não havendo omissão), a condenação em danos morais decorreu de análise do conjunto fático-probatório (suscitando o óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame), e o percentual de retenção de 10% está dentro do intervalo de razoabilidade (10% a 25%) reconhecido pela jurisprudência do STJ, razão pela qual a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem