AREsp 2590550 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não demonstraram de forma clara e específica a ofensa a dispositivos federais apontados nem impugnaram os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; ademais, não se demonstrou a inaplicabilidade dos óbices relativos ao prequestionamento e à jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: MASA DEZOITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: MASA DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Propaganda Enganosa, Inadmissão Por Falta De Fundamentação, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários
Processual Civil Direito Civil Contratos Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Propaganda Enganosa Inadmissão Por Falta De Fundamentação +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MASA DEZOITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

MASA DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 prequestionamento sobre taxas associativas e débitos de IPTU não realizado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não demonstraram de forma clara e específica a ofensa a dispositivos federais apontados nem impugnaram os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; ademais, não se demonstrou a inaplicabilidade dos óbices relativos ao prequestionamento e à jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.