AREsp 1909639 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que houve inexecução contratual por ambas as partes, não havendo provas de danos morais e materiais, e que a existência de procuração não faz, por si, do mandatário parte do negócio; aplicou-se art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Parties
Agravante: JEAN LUCAS MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Danos Materiais E Morais, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Danos Materiais E Morais Ilegitimidade Passiva Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

JEAN LUCAS MENDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do 2º réu
  2. 2 alegada violação aos arts. 675 e 679 do CC/2002
  3. 3 alegada violação aos arts. 186, 884 e 927 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que houve inexecução contratual por ambas as partes, não havendo provas de danos morais e materiais, e que a existência de procuração não faz, por si, do mandatário parte do negócio; aplicou-se art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% do valor arbitrado em relação à parte recorrente, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.