AREsp 2626231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da questão sobre aplicação da taxa SELIC versus juros contratuais exigiria reexame de cláusulas contratuais e de fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem já enfrentou a matéria identificando cláusula contratual prevendo juros de 1% ao mês.

Parties
Autor: JOSE EVANDRO BARBOSA SOUSA; Autora: CYNTHIA CAMPELO RODRIGUES DE SOUZA; Recorrente: L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Juros De Mora, Aplicação Da Taxa SELIC, Responsabilidade Da Incorporadora E SPE, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Juros De Mora Aplicação Da Taxa SELIC Responsabilidade Da Incorporadora E SPE Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) +1 more

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Parties

JOSE EVANDRO BARBOSA SOUSA

Autor

CYNTHIA CAMPELO RODRIGUES DE SOUZA

Autora

L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC ou dos juros contratuais de 1% ao mês em rescisão de compra e venda de imóvel
  2. 2 Possibilidade de rescisão contratual por atraso de obra
  3. 3 Legitimidade passiva da incorporadora frente à SPE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da questão sobre aplicação da taxa SELIC versus juros contratuais exigiria reexame de cláusulas contratuais e de fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem já enfrentou a matéria identificando cláusula contratual prevendo juros de 1% ao mês.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.