EAREsp 2500651 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou de que forma os dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que torna o recurso especial deficiente nos termos da Súmula 284/STF (por analogia); além disso, a pretensão de majorar o percentual de retenção exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Provido, Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Retenção De Valores Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Provido, Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  2. 2 impossibilidade de revisão do percentual de retenção por exigir reexame de matéria fática (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou de que forma os dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que torna o recurso especial deficiente nos termos da Súmula 284/STF (por analogia); além disso, a pretensão de majorar o percentual de retenção exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.