AREsp 2610140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher as teses do recorrente seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF. Mantiveram-se, nessa linha, os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram a relação de consumo e a legitimidade passiva da PIVOT, responsabilizando-a solidariamente com a AGRABEN com base no CDC.

Parties
Agravante: PIVOT EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E IRRIGAÇÃO S.A; Corré: AGRABEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Consórcio, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Análise De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Consórcio Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas Análise De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

PIVOT EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E IRRIGAÇÃO S.A

Agravante

AGRABEN

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do CDC e inexistência de responsabilidade solidária
  2. 2 ilegitimidade passiva com fundamento na Lei nº 11.795/2002
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (fundamentação genérica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher as teses do recorrente seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF. Mantiveram-se, nessa linha, os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram a relação de consumo e a legitimidade passiva da PIVOT, responsabilizando-a solidariamente com a AGRABEN com base no CDC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por PIVOT
  • Não conhecer do recurso especial