AREsp 2580061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o contrato condicionava o pagamento do saldo à comunicação de conclusão com Habite-se, não ocorrida, razão pela qual não houve mora do comprador e restou configurado o inadimplemento da incorporadora, justificando a resolução contratual nos termos do art. 475 do Código Civil.

Parties
Agravante: ALAMEDA DOS IPÊS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Moratória, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento E Súmulas Do STJ
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Parties

ALAMEDA DOS IPÊS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da exceção do contrato não cumprido
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 resolução contratual por inadimplemento da incorporadora (art. 475 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o contrato condicionava o pagamento do saldo à comunicação de conclusão com Habite-se, não ocorrida, razão pela qual não houve mora do comprador e restou configurado o inadimplemento da incorporadora, justificando a resolução contratual nos termos do art. 475 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.