AREsp 2543617 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque a decisão de origem, que afastou a cobrança de taxa de ocupação por se tratar de terreno não edificado, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), e a questão relativa à retenção de parte do valor pago não foi analisada no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação no recurso especial por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários já arbitrados com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Ocupação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Ocupação Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de taxa de ocupação em imóvel não edificado
  2. 2 direito de retenção de percentual sobre valores pagos na resolução contratual
  3. 3 admissibilidade de recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a decisão de origem, que afastou a cobrança de taxa de ocupação por se tratar de terreno não edificado, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), e a questão relativa à retenção de parte do valor pago não foi analisada no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação no recurso especial por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários já arbitrados com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.