AREsp 2599765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre rescisão contratual por atraso na entrega, restituição integral em caso de culpa exclusiva da vendedora, possibilidade de inversão da cláusula penal, incidência de juros desde a citação e quantum indenizatório compatível com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, estando, ademais, a matéria sujeita aos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Danos Morais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Repetitivo
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Danos Morais Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 421, 422, 475 e 884 do Código Civil quanto à devolução integral e aplicação reversa da cláusula penal
  2. 2 controversia sobre termo inicial dos juros moratórios (art. 405 do Código Civil)
  3. 3 cabimento e quantum de danos morais (arts. 186, 927 e 944 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre rescisão contratual por atraso na entrega, restituição integral em caso de culpa exclusiva da vendedora, possibilidade de inversão da cláusula penal, incidência de juros desde a citação e quantum indenizatório compatível com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, estando, ademais, a matéria sujeita aos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais no presente momento.
  • Publique-se.