REsp 1764607 - DECISAO

REsp 1764607 - DECISAO

Como os autores optaram pela resolução do contrato, aplica-se o interesse contratual negativo, de modo que a restituição das parcelas pagas (com correção e juros) esgota a reparação vinculada à resolução; os lucros cessantes não são presumidos nessa hipótese e não foram comprovados, e o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstância excepcional, não configura dano moral. Assim, o recurso foi provido apenas para reconhecer a sucumbência recíproca e reformar a fixação dos honorários, estabelecendo 10% sobre o benefício econômico alcançado por cada parte.

Parties
Recorrente: Walter Luis da Costa; Recorrente: Telma Aparecida da Silva Costa; Recorrido: Masa Dois Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Atraso Na Entrega De Obra
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Parties

Walter Luis da Costa

Recorrente

Telma Aparecida da Silva Costa

Recorrente

Masa Dois Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se são devidos lucros cessantes na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Se o mero atraso na entrega do imóvel enseja dano moral indenizável
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios diante de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Como os autores optaram pela resolução do contrato, aplica-se o interesse contratual negativo, de modo que a restituição das parcelas pagas (com correção e juros) esgota a reparação vinculada à resolução; os lucros cessantes não são presumidos nessa hipótese e não foram comprovados, e o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstância excepcional, não configura dano moral. Assim, o recurso foi provido apenas para reconhecer a sucumbência recíproca e reformar a fixação dos honorários, estabelecendo 10% sobre o benefício econômico alcançado por cada parte.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a sucumbência recíproca entre as partes.
  • Fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o benefício econômico alcançado por cada uma das partes, a serem apurados em liquidação.