AREsp 2552737 - DECISAO

AREsp 2552737 - DECISAO

Reconsiderando a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno e, examinando o recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de afastar o direito à restituição das parcelas em razão de leilão extrajudicial, aplicando-se a Súmula 543/STJ para determinar restituição (integral em caso de culpa do vendedor); reconheceu-se a ocorrência de dano moral nas circunstâncias fáticas excepcionais do caso; fixou-se que os juros moratórios fluem desde a citação (Súmula 568/STJ); e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, majorando em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Quantias Pagas, Dano Moral, Juros De Mora, Cláusula Penal, Leilão Extrajudicial, Honorários Advocatícios
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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A. (ERBE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de obrigação de restituição de valores após leilão extrajudicial
  2. 2 possibilidade de retenção de percentual (cláusula penal) em caso de rescisão por iniciativa do comprador
  3. 3 configuração de dano moral em hipóteses de descumprimento contratual com fatos excepcionais

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno e, examinando o recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de afastar o direito à restituição das parcelas em razão de leilão extrajudicial, aplicando-se a Súmula 543/STJ para determinar restituição (integral em caso de culpa do vendedor); reconheceu-se a ocorrência de dano moral nas circunstâncias fáticas excepcionais do caso; fixou-se que os juros moratórios fluem desde a citação (Súmula 568/STJ); e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, majorando em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.