REsp 1989656 - DECISAO

REsp 1989656 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-se provimento para afastar a condenação em lucros cessantes presumidos, por entender-se que, em caso de resolução do contrato por inadimplemento do vendedor, os lucros cessantes não são presumidos e devem ser comprovados; manteve-se o entendimento de que não houve omissão do acórdão recorrido e que a restituição integral dos valores pagos é cabível diante do inadimplemento da vendedora; deferiu-se o efeito suspensivo do recurso até o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: Via SPE 118 Empreendimentos e Participações S/A; Recorrido: Herley Magno Barros Marques Lima e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Com Efeito Suspensivo)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar os lucros cessantes presumidos; defiro o pedido de efeito suspensivo até o trânsito em julgado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Restituição De Quantias Pagas, Lucros Cessantes, Omissão Do Acórdão, Efeito Suspensivo, Danos Morais, Juros E Atualização Monetária
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Case Brief

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Parties

Via SPE 118 Empreendimentos e Participações S/A

Recorrente

Herley Magno Barros Marques Lima e outra

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Com Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão recorrido
  2. 2 se seria cabível a restituição integral ou parcial dos valores pagos pela parte compradora no contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 se os lucros cessantes seriam presumidos na hipótese de resolução contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-se provimento para afastar a condenação em lucros cessantes presumidos, por entender-se que, em caso de resolução do contrato por inadimplemento do vendedor, os lucros cessantes não são presumidos e devem ser comprovados; manteve-se o entendimento de que não houve omissão do acórdão recorrido e que a restituição integral dos valores pagos é cabível diante do inadimplemento da vendedora; deferiu-se o efeito suspensivo do recurso até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar os lucros cessantes presumidos; defiro o pedido de efeito suspensivo até o trânsito em julgado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar os lucros cessantes presumidos na hipótese.