AREsp 2583212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ para contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018, julgou-se que o percentual de retenção pactuado deve ser fixado em 25% dos valores pagos pelo adquirente, por se tratar de parâmetro adequado para indenizar o construtor e compensar o rompimento unilateral do contrato; mantiveram-se os ônus sucumbenciais, considerando caracterizada sucumbência recíproca e vedada a reanálise de fatos e provas relativa à distribuição dos ônus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Sobre Admissibilidade E Mérito Relativo Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelos adquirentes; mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Tema 1002/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Retenção De Valores Juros De Mora Sucumbência Recíproca +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Sobre Admissibilidade E Mérito Relativo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 67-A da Lei n. 4.591/1964
  3. 3 Percentual adequado de retenção em rescisão por culpa do comprador (10% a 25% ou 25% padrão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ para contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018, julgou-se que o percentual de retenção pactuado deve ser fixado em 25% dos valores pagos pelo adquirente, por se tratar de parâmetro adequado para indenizar o construtor e compensar o rompimento unilateral do contrato; mantiveram-se os ônus sucumbenciais, considerando caracterizada sucumbência recíproca e vedada a reanálise de fatos e provas relativa à distribuição dos ônus.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelos adquirentes; mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Determinar o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes
  • Mantidos os ônus sucumbenciais