AREsp 2616203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; constatou-se que o acórdão recorrido examinou suficientemente as matérias de mérito, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não houve cerceamento de defesa diante da decisão do juízo a quo de indeferir provas consideradas dispensáveis; o reexame de fatos e provas e a análise do dissídio jurisprudencial foram obstados pela Súmula 7/STJ em face da divergência fático-probatória; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMPO BOM PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: ABACOBRASIL URBANIZADORA DE OBRAS LTDA.; Agravada: ANA CRISTINA GAMBIM PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Danos Morais Cerceamento De Defesa Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 568/stj

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Parties

CAMPO BOM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

ABACOBRASIL URBANIZADORA DE OBRAS LTDA.

Agravante

ANA CRISTINA GAMBIM PINHEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  3. 3 dissídio jurisprudencial e impossibilidade de análise em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; constatou-se que o acórdão recorrido examinou suficientemente as matérias de mérito, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não houve cerceamento de defesa diante da decisão do juízo a quo de indeferir provas consideradas dispensáveis; o reexame de fatos e provas e a análise do dissídio jurisprudencial foram obstados pela Súmula 7/STJ em face da divergência fático-probatória; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.