REsp 2114032 - DECISAO

REsp 2114032 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas no acórdão recorrido; subsidiariamente, as instâncias ordinárias reconheceram o descumprimento da cláusula de exclusividade e comprovação do pagamento de R$ 239.500,00, e os recorrentes não cumpriram o ônus probatório do art. 373, II, CPC, devendo ser mantido o acórdão recorrido. Ademais, majoram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o limite do §2º.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO CASTELO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Exclusividade, Bonificação Antecipada, Multa Contratual, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula De Exclusividade Bonificação Antecipada Multa Contratual Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

AUTO POSTO CASTELO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 descumprimento contratual por violação da cláusula de exclusividade
  2. 2 devolução de bonificação antecipada no montante comprovado de R$ 239.500,00
  3. 3 alegação de excesso da multa contratual com fundamento no art. 413 do Código Civil e art. 36, IX, da Lei nº 12.529/2011

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas no acórdão recorrido; subsidiariamente, as instâncias ordinárias reconheceram o descumprimento da cláusula de exclusividade e comprovação do pagamento de R$ 239.500,00, e os recorrentes não cumpriram o ônus probatório do art. 373, II, CPC, devendo ser mantido o acórdão recorrido. Ademais, majoram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o limite do §2º.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios recursais, a serem apurados em liquidação de sentença, observado o limite do art. 85, §2º, do CPC