AREsp 2616410 - DECISAO

AREsp 2616410 - DECISAO

O conhecimento do agravo não autoriza o conhecimento do recurso especial porque a alteração do decidido no acórdão recorrido, quanto à rejeição da teoria do adimplemento substancial, exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido não enfrentou o art. 876 do Código Civil indicado como violado, havendo ausência de prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido e o agravo adesivo foi julgado prejudicado, com majoração de honorários em 5%.

Parties
Agravante: SILVANA VIEIRA PRATES; Agravante Adesivo: RICARDO DE OLIVEIRA SILVA; Autor/agravada: GIANE CALDEIRA ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo interposto por SILVANA VIEIRA PRATES; não conheço do recurso especial; prejudicado o agravo em recurso especial adesivo interposto por RICARDO DE OLIVEIRA SILVA; majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Teoria Do Adimplemento Substancial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Teoria Do Adimplemento Substancial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SILVANA VIEIRA PRATES

Agravante

RICARDO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante Adesivo

GIANE CALDEIRA ELIAS

Autor/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade de reforma do acórdão que rejeitou a teoria do adimplemento substancial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 876 do Código Civil impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Questão sobre quantificação da indenização pela fruição do imóvel e alegação de meação

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo não autoriza o conhecimento do recurso especial porque a alteração do decidido no acórdão recorrido, quanto à rejeição da teoria do adimplemento substancial, exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido não enfrentou o art. 876 do Código Civil indicado como violado, havendo ausência de prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido e o agravo adesivo foi julgado prejudicado, com majoração de honorários em 5%.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por SILVANA VIEIRA PRATES; não conheço do recurso especial; prejudicado o agravo em recurso especial adesivo interposto por RICARDO DE OLIVEIRA SILVA; majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por SILVANA VIEIRA PRATES
  • Não conheço do recurso especial