AREsp 2635950 - DECISAO

AREsp 2635950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção do percentual de retenção de 20% com base na previsão contratual e nas peculiaridades do caso, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção até 25% para contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018 e permite redução por justificativa concreta; além disso, a via especial é inadequada para reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não houve violação configurada dos dispositivos processuais invocados.

Parties
Agravante: São Bento Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Percentual De Retenção, Percentual De Fruição, Comissão De Corretagem, Gratuidade Da Justiça, Litigância De Má Fé, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Contratual Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Tributário Rescisão Contratual Distrato Percentual De Retenção Percentual De Fruição +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

São Bento Incorporadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da Lei nº 13.786/2018
  2. 2 legalidade e fixação do percentual de retenção em rescisão contratual anterior à Lei nº 13.786/2018
  3. 3 incidência de cobrança de fruição em terreno sem edificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção do percentual de retenção de 20% com base na previsão contratual e nas peculiaridades do caso, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção até 25% para contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018 e permite redução por justificativa concreta; além disso, a via especial é inadequada para reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não houve violação configurada dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.