AREsp 2582202 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu que a culpa pela rescisão contratual ocorreu pela promitente compradora que não preenchera os requisitos para obtenção do financiamento; por serem as questões essencialmente fáticas, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Ademais, em relação à restituição, aplica-se a orientação da Súmula 543/STJ autorizando retenção parcial (25%) quando o comprador deu causa à resolução, e os danos morais não restaram demonstrados.

Parties
Agravante: Bárbara Pollyanna Batista Rocha; Apelada: Construtora Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Financiamento Imobiliário, Restituição De Valores, Retenção De Parcela, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Financiamento Imobiliário Restituição De Valores Retenção De Parcela +2 more

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Parties

Bárbara Pollyanna Batista Rocha

Agravante

Construtora Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 culpa pela rescisão contratual
  2. 2 devolução integral versus parcial dos valores pagos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu que a culpa pela rescisão contratual ocorreu pela promitente compradora que não preenchera os requisitos para obtenção do financiamento; por serem as questões essencialmente fáticas, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Ademais, em relação à restituição, aplica-se a orientação da Súmula 543/STJ autorizando retenção parcial (25%) quando o comprador deu causa à resolução, e os danos morais não restaram demonstrados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 20% sobre o montante já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015).