AREsp 2352020 - ACORDAO

AREsp 2352020 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que, quando a pretensão é a restituição da comissão de corretagem em razão da resolução do contrato por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional começa após a resolução do contrato (incidência da Súmula 568/STJ), e porque os artigos 186 e 927 do Código Civil não foram prequestionados, impedindo seu conhecimento conforme a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Comissão De Corretagem, Prescrição, Danos Morais, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Comissão De Corretagem Prescrição Danos Morais Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para restituição de comissão de corretagem
  2. 2 início do prazo prescricional (princípio da actio nata)
  3. 3 incidência da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que, quando a pretensão é a restituição da comissão de corretagem em razão da resolução do contrato por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional começa após a resolução do contrato (incidência da Súmula 568/STJ), e porque os artigos 186 e 927 do Código Civil não foram prequestionados, impedindo seu conhecimento conforme a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida