AREsp 2629538 - DECISAO

AREsp 2629538 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil indicados (incidência da Súmula 211/STJ), por falta de demonstração de violação direta dos dispositivos do CDC apontados (incidência da Súmula 284/STF) e por exigir reexame de fatos e provas para acolhimento das alegações dos agravantes (vedação da Súmula 7/STJ); igualmente, não restou demonstrada a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LEVI FRANCISCO ALMEIDA DA HORA; Agravante: INGRID ALMEIDA DA HORA; Agravada: CCISA48 INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (procedimento De Controle De Admissibilidade) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
AgravO conhecido parcialmente; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Fundamentação Suficiente Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Similitude Fática
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Indenização Por Danos Materiais E Morais Prequestionamento Fundamentação Suficiente Em Recurso Especial +2 more

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Parties

LEVI FRANCISCO ALMEIDA DA HORA

Agravante

INGRID ALMEIDA DA HORA

Agravante

CCISA48 INCORPORADORA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (procedimento De Controle De Admissibilidade) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias indicadas (arts. 317, 413, 478, 479 e 480 do CC)
  2. 2 Fundamentação suficiente quanto à violação de dispositivos federais (arts. 51 e 53 do CDC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil indicados (incidência da Súmula 211/STJ), por falta de demonstração de violação direta dos dispositivos do CDC apontados (incidência da Súmula 284/STF) e por exigir reexame de fatos e provas para acolhimento das alegações dos agravantes (vedação da Súmula 7/STJ); igualmente, não restou demonstrada a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

AgravO conhecido parcialmente; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.