AREsp 2629538 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, não comprovando o dissídio jurisprudencial e não refutando todos os pontos indicados pelo acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CCISA48 INCORPORADORA LTDA.; Agravados: LEVI FRANCISCO ALMEIDA DA HORA; Agravados: INGRID ALMEIDA DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
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Parties

CCISA48 INCORPORADORA LTDA.

Agravante

LEVI FRANCISCO ALMEIDA DA HORA

Agravados

INGRID ALMEIDA DA HORA

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, não comprovando o dissídio jurisprudencial e não refutando todos os pontos indicados pelo acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente