AREsp 2553299 - DECISAO

AREsp 2553299 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque sua reforma exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais — matérias inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) — e porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ) quanto à restituição integral por culpa exclusiva do vendedor.

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA; Agravado: LIAN TOCK; Agravado: ANA RAIMUNDA DÂMASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Do Vendedor/construtor, Aplicação De Súmulas
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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Agravante

LIAN TOCK

Agravado

ANA RAIMUNDA DÂMASO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 vedação de nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 543/STJ sobre restituição integral por culpa exclusiva do vendedor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque sua reforma exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais — matérias inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) — e porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ) quanto à restituição integral por culpa exclusiva do vendedor.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento