AREsp 2647208 - DECISAO

AREsp 2647208 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a aplicação da cláusula penal e demais pontos controvertidos, não havendo omissão ou violação adequada aos dispositivos indicados; a discussão sobre a natureza da cláusula penal demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios na forma prevista.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO CÉSAR MELO FONSECA; Agravante/recorrente: ELISA MARIA LOPES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Recursos Especiais Honorários Advocatícios

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Parties

RONALDO CÉSAR MELO FONSECA

Agravante/recorrente

ELISA MARIA LOPES FONSECA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC/15 por cerceamento de defesa
  3. 3 natureza da cláusula penal e aplicabilidade (arts. 408, 410 e 411 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a aplicação da cláusula penal e demais pontos controvertidos, não havendo omissão ou violação adequada aos dispositivos indicados; a discussão sobre a natureza da cláusula penal demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios na forma prevista.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.