REsp 2144067 - DECISAO

REsp 2144067 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o contrato foi celebrado em 04/12/2021 e deve ser regido pela Lei 13.786/2018; o imóvel encontra-se submetido ao regime de patrimônio de afetação, o que autoriza contractualmente retenção de até 50% dos valores pagos, não caracterizando abusividade; adicionalmente, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não pode ser conhecida por ausência de embargos de declaração na instância de origem, e há conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ como óbice.

Parties
Recorrente: TEREZINHA MARIA RODRIGUES; Recorrente: ANTONIO LEONCIO DA CONCEIÇÃO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Retenção De Valores, Patrimônio De Afetação, Lei 13.786/2018, Compromisso De Compra E Venda
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Rescisão Contratual Distrato Retenção De Valores Patrimônio De Afetação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TEREZINHA MARIA RODRIGUES

Recorrente

ANTONIO LEONCIO DA CONCEIÇÃO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de retenção de 50% em caso de distrato
  2. 2 aplicação da Lei 13.786/2018 ao contrato firmado em 04/12/2021
  3. 3 incidência do regime de patrimônio de afetação sobre a possibilidade de retenção de até 50%

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o contrato foi celebrado em 04/12/2021 e deve ser regido pela Lei 13.786/2018; o imóvel encontra-se submetido ao regime de patrimônio de afetação, o que autoriza contractualmente retenção de até 50% dos valores pagos, não caracterizando abusividade; adicionalmente, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não pode ser conhecida por ausência de embargos de declaração na instância de origem, e há conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ como óbice.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.