AREsp 2286674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (incidência da supressio/surrectio e violação da boa-fé objetiva pela retomada abrupta de cobrança) não impugnado pelo recorrente, e porque o exame das pretensões recursais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões apontadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Revisão Contratual, Supressio, Surrectio, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Adimplemento Substancial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Revisão Contratual Supressio Surrectio Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa +5 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da supressio e surrectio pela inércia do credor e violação da boa-fé objetiva
  2. 2 alegada violação dos arts. 408 e 413 do CC/2002 (redução de cláusula penal por adimplemento substancial)
  3. 3 alegada violação dos arts. 849 e 844 do CC/2002 e do art. 373, I, do NCPC (enriquecimento sem causa e ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (incidência da supressio/surrectio e violação da boa-fé objetiva pela retomada abrupta de cobrança) não impugnado pelo recorrente, e porque o exame das pretensões recursais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões apontadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de WHITE MARTINS em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC