AREsp 2639348 - DECISAO

AREsp 2639348 - DECISAO

O agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 282/STF e 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III do CPC, o recurso especial não foi conhecido; majoram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: AIP. 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: AIP.31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor: WILES MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

AIP. 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

AIP.31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

WILES MACHADO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 atribuição de culpa pelo inadimplemento contratual e consequências (rescisão e restituição)

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 282/STF e 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III do CPC, o recurso especial não foi conhecido; majoram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.