AREsp 2540909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de rebater a incidência da Súmula n. 83/STJ, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou abusividade do recurso.

Parties
Autor: RONNIE JOSHE FIGUEIREDO DE ANDRADE; Ré/agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ações De Indenização Por Danos Materiais E Morais; Rescisão Contratual) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83 E 182/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83 E 182/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

RONNIE JOSHE FIGUEIREDO DE ANDRADE

Autor

GAFISA S.A.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ações De Indenização Por Danos Materiais E Morais; Rescisão Contratual) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à integral restituição dos valores pagos
  3. 3 pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC e sua não-automática imposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de rebater a incidência da Súmula n. 83/STJ, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou abusividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC