AREsp 2636495 - DECISAO

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Conhecido o agravo e, em face da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que é descabida a cobrança da taxa de fruição em lotes não edificados, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição no caso do imóvel não edificado, mantendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: LIDINEI DE QUADROS; Recorrente: ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição no caso do imóvel não edificado. Mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Lote Não Edificado, Enriquecimento Sem Causa, Retenção De Valores
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Lote Não Edificado +2 more

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Parties

LIDINEI DE QUADROS

Recorrente

ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA QUADROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobrança da taxa de fruição em caso de lote não edificado
  2. 2 percentual de retenção em desfazimento de contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ em matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, em face da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que é descabida a cobrança da taxa de fruição em lotes não edificados, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição no caso do imóvel não edificado, mantendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição no caso do imóvel não edificado. Mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição no caso do imóvel não edificado
  • Mantidos os ônus sucumbenciais