AREsp 2539437 - DECISAO

AREsp 2539437 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: a rescisão contratual por culpa exclusiva do vendedor impõe a restituição integral das quantias pagas (Súmula 543/STJ) e não impede a condenação ao pagamento de multa contratual prevista no pacto; ademais, a recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal, incorrendo em deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: promitente compradora; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Valores, Cláusula Penal, Multa Contratual, Jurisprudência E Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Valores Cláusula Penal Multa Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

promitente compradora

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de multa contratual com restituição integral das quantias pagas em caso de rescisão por culpa do vendedor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil à hipótese
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo federal violado no recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: a rescisão contratual por culpa exclusiva do vendedor impõe a restituição integral das quantias pagas (Súmula 543/STJ) e não impede a condenação ao pagamento de multa contratual prevista no pacto; ademais, a recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal, incorrendo em deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e o deferimento da justiça gratuita
  • Publique-se e intimem-se