AREsp 2636495 - DECISAO

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Ante a orientação consolidada da Segunda Seção do STJ de que, na rescisão de promessa de compra e venda de imóvel anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% salvo circunstância específica que justifique redução, e não havendo no acórdão recorrido menção a justificativa para percentual inferior, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos a serem restituídos.

Parties
Recorrente: ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTE LTDA; LIDINEI DE QUADROS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 25% sobre os valores pagos que serão objeto de restituição.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Súmula 543/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Cláusula Penal +2 more

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Parties

ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTE LTDA

Recorrente

LIDINEI DE QUADROS E OUTRA

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável na rescisão de promessa de compra e venda de imóvel anterior à Lei 13.786/2018
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com precedente da Segunda Seção que estabelece retenção padrão de 25%
  3. 3 Incidência e termo da taxa de fruição no caso de imóvel não edificado

Ratio Decidendi

Ante a orientação consolidada da Segunda Seção do STJ de que, na rescisão de promessa de compra e venda de imóvel anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% salvo circunstância específica que justifique redução, e não havendo no acórdão recorrido menção a justificativa para percentual inferior, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos a serem restituídos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 25% sobre os valores pagos que serão objeto de restituição.

Orders

  • Fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos que serão objeto de restituição à parte autora.
  • Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem.