AREsp 2601315 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a rescisão decorreu de culpa exclusiva do promitente-vendedor, determinando a restituição integral das parcelas pagas, inclusive comissão de corretagem, conforme Súmula 543/STJ, e entendeu que a interposição dos recursos não constitui litigância de má-fé; assim, reconsiderou a decisão de não conhecimento e, conhecido o agravo, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Dano Moral, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Súmulas Do STJ, Litigância De Má Fé
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Dano Moral Restituição De Valores Comissão De Corretagem +2 more

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição integral das parcelas em caso de culpa do promitente-vendedor
  3. 3 obrigatoriedade de restituição da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a rescisão decorreu de culpa exclusiva do promitente-vendedor, determinando a restituição integral das parcelas pagas, inclusive comissão de corretagem, conforme Súmula 543/STJ, e entendeu que a interposição dos recursos não constitui litigância de má-fé; assim, reconsiderou a decisão de não conhecimento e, conhecido o agravo, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 837-839.
  • Conhecido o agravo em recurso especial.