AREsp 2627058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento do tribunal de origem porquanto o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ), e o acórdão fundamentou corretamente que, sendo a rescisão decorrente de culpa do vendedor, a autora faz jus à restituição integral dos valores pagos, que a restituição da comissão de corretagem tem seu termo inicial após a resolução quando a devolução decorre da rescisão (afastando a aplicação da prescrição trienal do Tema 938/STJ) e que a devolução em dobro das arras encontra amparo no art. 418 do Código Civil; não se comprovou violação do art. 489 do CPC.

Parties
Autor: RUBIANA CHAVES ASSUNCAO XAVIER SILVA; Agravante: IBIPORA PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA; Agravante: MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Prescrição, Arras/sinal, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Comissão De Corretagem Prescrição Arras/sinal +2 more

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Parties

RUBIANA CHAVES ASSUNCAO XAVIER SILVA

Autor

IBIPORA PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA

Agravante

MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva das recorrentes
  2. 2 prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem
  3. 3 alcance da restituição integral dos valores pagos por rescisão por culpa do vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento do tribunal de origem porquanto o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ), e o acórdão fundamentou corretamente que, sendo a rescisão decorrente de culpa do vendedor, a autora faz jus à restituição integral dos valores pagos, que a restituição da comissão de corretagem tem seu termo inicial após a resolução quando a devolução decorre da rescisão (afastando a aplicação da prescrição trienal do Tema 938/STJ) e que a devolução em dobro das arras encontra amparo no art. 418 do Código Civil; não se comprovou violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial